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17 de Agosto de 2019

Internet não é uma Terra Sem Lei

Divulgação de imagens não autorizadas, está cada vez mais atual no mundo da internet

Greicy Cavalcante, Advogado
Publicado por Greicy Cavalcante
ano passado

Não é difícil ver na internet, especialmente nas redes sociais, casos de fotos íntimas que são divulgadas sem a permissão das pessoas fotografadas. Você sabe o que fazer caso suas fotos íntimas vazarem na internet? Você conhece os direitos que esse tipo de vítima tem e quais os procedimentos que devem ser tomados para tirá-las do ar?

A maioria dos relatos de vazamento não consensual de imagens íntimas mostra que foram tirados e enviados em um contexto privado, dentro de uma relação com um parceiro afetivo. No entanto, os depoimentos mostram que as mulheres afetadas se sentem constrangidas e culpadas.

É preciso lembrar que não é o problema central enviar este tipo de conteúdo, mas, sim, compartilhar essas imagens sem a devida autorização. A mulher/homem nunca é culpada (o) pelo vazamento. Mas quem compartilha está contribuindo para a violência, acarretando muitas piadas ou exposição e intimidação de alguém, fazendo com que a vítima se sinta atacada e isolada. Devemos romper este ciclo de cyberbullying.

Mas e se formos vítimas desta divulgação, o que fazer? Primeiramente, deve-se registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, para dar início a uma investigação criminal, pois esta divulgação não consensual é crime.

O autor desta divulgação indevida responderá por difamação que significa, imputar fato ofensivo à reputação; ou injúria que significa ofender a dignidade ou decoro; como descrevem os artigos 139 e 140, do Código Penal, quando a vítima for criança ou adolescente, o artigo 241 do ECA- Estatuto da criança e do adolescente, define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornográfica.

Ademais, se a pessoa invadir um dispositivo eletrônico responderá nos termos da Lei nº Lei 12.737/12, que criminaliza a invasão de dispositivo de informática alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do proprietário.

Desta maneira, o responsável pela divulgação indevida das imagens não responderá somente criminalmente, você pode ingressar com pedido de indenização por danos morais, este no caso, em área cível. Estes processos correrão em segredo de justiça, somente as partes do processo (você e o acusado) terão acesso à investigação, e seu direito de privacidade será resguardado.

Não deixe de denunciar.

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